Ação Rescisória 1000902-81.2018.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NA OJ 25 DA SBDI-2 E SÚMULA Nº 83 DO TST. I . Suscita a parte ré o não cabimento da ação rescisória. Primeiro, porque a parte autora aponta violação à Súmula Vinculante, o que encontraria óbice na OJ 25. Segundo, porque se aplicaria ao caso concreto a Súmula nº 83, I, do TST. II . Todavia, a análise da controvérsia à luz do disposto na OJ 25 e na Súmula nº 83, I, TST é matéria de mérito, razão pela qual não cabe o exame em sede preliminar. III . Preliminares rejeitadas. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONOS EM VALORES FIXOS. PERCENTUAL DISTINTO ENTRE SERVIDORES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. I . Consoante a Súmula Vinculante nº 37 que " não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ”. II . Na hipótese vertente, a 4ª Turma do TST, ao conhecer e dar provimento ao recurso de revista da reclamante, ora ré, reformou o acórdão regional e restabeleceu a sentença primeva, sob o fundamento de que ao conferir reajustes diferenciados na remuneração dos servidores, em valores fixos, o Reclamado afrontou o art. 37, X, da Constituição da Republica, que veda a distinção nos índices concedidos. III . O Ente Público ajuíza a presente ação rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015, alegando, em síntese, que a decisão do TST contrariou manifestamente a Súmula Vinculante nº 37 do STF e violou o art. 37, X, da Constituição da República. IV . Esta Corte Superior, na esteira da Súmula Vinculante nº 37 do STF, consolidou o entendimento de que a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais aos servidores públicos diante da concessão de abonos em valores fixos previstos em lei municipal, com fundamento no princípio da isonomia, ofende o art. 37, X, da Constituição da República, além de contrariar a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. V . Ação rescisória julgada procedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000902-81.2018.5.00.0000. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)