Agravo 0000521-86.2017.5.05.0194

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte , o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional consignou que o reclamante prestou serviços à ora agravante, tendo esta se beneficiado da sua força de trabalho, o que dá ensejo à responsabilização, de forma subsidiária, da recorrente, consoante dispõe a Súmula nº 331, IV, do TST. Diante de tal premissa, a alegação recursal no sentido de que não houve prestação de serviços em seu favor, pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Além disso, uma vez que da análise dos fatos e provas pela origem decorreu a aplicação do entendimento consubstanciado por meio da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, restando evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000521-86.2017.5.05.0194. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)