Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000816-79.2020.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que condenou a reclamada por litigância de má-fé, porque entendeu que ficou devidamente comprovado o dolo da reclamada. 2. Nesse cenário, não há como se chegar a conclusão contrária e tampouco verificar as alegações recursais da reclamada, pois , para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas , procedimento vedado nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositivos indigitados. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000816-79.2020.5.02.0002. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)