Recurso de Revista 0101212-79.2017.5.01.0078

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - VOTO VENCIDO - JUNTADA - AUSÊNCIA - NULIDADE - ART. 941, § 3º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o simples registro da existência de voto vencido, seja na parte dispositiva ou na conclusão do acórdão, não é suficiente para anteder ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, sendo necessária a juntada das razões do voto vencido, sob pena de nulidade, independente da comprovação de prejuízo pela parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101212-79.2017.5.01.0078. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)