Agravo 0100948-56.2017.5.01.0080

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro fático-probatório, entendeu que a reclamante exercia cargo de confiança com atribuições consideradas como relevantes para o próprio sucesso do empreendimento, bem como recebia remuneração diferenciada , tal como expresso no parágrafo único do art. 62 da CLT . O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático-probatório. Dessa forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100948-56.2017.5.01.0080. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)