Ação Rescisória 0000185-73.2019.5.10.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 1. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, mantendo a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg . Tribunal Regional da 10ª Região, por meio do qual foi ratificada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Na oportunidade, destacou-se o enquadramento dos substituídos na hipótese prevista no "caput" do art. 224 da CLT. 1.3. Consta no acórdão rescindendo que a manutenção da condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras decorreu da não comprovação de que os substituídos detinham fidúcia especial, no exercício do cargo de " gerente de módulo em unidade de apoio ". Destacou-se, ainda, o enquadramento na jornada de trabalho prevista no "caput" do art. 224 da CLT, ressaltando a identidade de funções com os ocupantes do cargo de " analista A em unidade tática ", conforme disciplinado em normativo interno do Banco. Diante de tal quadro, a verificação dos argumentos da parte , quanto ao exercício de cargo de confiança pelos substituídos na forma do § 2º do art. 224 da CLT, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410 do TST. Não prospera, portanto, o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC. 2. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. 2.1. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, " há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". Ademais, importa destacar que a escalada do erro de fato atrai o requisito da existência ou inexistência do fato sobre o qual não tenha havido controvérsia (art. 966, § 1º, do CPC). 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que " a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas " . 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na circunstância da Corte de origem considerar a identidade de funções entre os ocupantes do cargo de " analista A em unidade tática " e " gerente de módulo em unidade de apoio ", circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000185-73.2019.5.10.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/03/2023. Juntado aos autos em 31/03/2023.)