Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0079400-97.2013.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Identificada a origem comum do direito pleiteado pelo sindicato como substituto processual, qual seja, cumprimento de norma coletiva que previu a integração da gratificação semestral em outras verbas salariais, há de se reconhecer sua homogeneidade e, consequentemente, a legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0079400-97.2013.5.13.0009. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)