Recurso de Revista com Agravo 1001003-23.2015.5.02.0468

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SISTEMA PJE. TERMO INICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. No caso em exame, o TRT registrou que “ A sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 10.09.2015 ”. Portanto, considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, em 11/9/2015 (sexta-feira). Logo, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 14/9/2015 (segunda-feira), findando em 21/9/2015, data em que fora protocolado o recurso ordinário, consoante certificado pelo Tribunal a quo . Evidenciada, portanto, a tempestividade do recurso ordinário, a declaração de nulidade do acórdão é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ATERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Tendo em vista a conclusão do julgamento do recurso de revista, a qual inclui determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001003-23.2015.5.02.0468. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)