Recurso de Revista 1001865-51.2017.5.02.0006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS QUADRIMESTRAL. CONFIGURAÇÃO. O art. 7º, XIV, da CF estabelece a garantia da jornada reduzida de seis horas ao empregado submetido à jornada de trabalho com alternância de turnos, sem fazer alusão à periodicidade dessa mudança. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que, independentemente de a periodicidade da alternância ser superior a um mês, o empregado faz jus ao enquadramento no referido regime. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001865-51.2017.5.02.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 01/06/2020.)