Embargos 0000744-85.2013.5.05.0030

EMENTA: RECURSOS DE EMBARGOS DOS RECLAMADOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. LIDE DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EMPREENDIDA EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UMA DAS EMPRESAS RECLAMADAS. IMPOSSIBILIDADE. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte reclamante pretende o reconhecimento de ilicitude da terceirização empreendida em atividade-fim, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o litisconsórcio passivo é necessário e unitário, a inviabilizar a renúncia ao direito em que se funda a ação em relação a apenas uma das reclamadas. Recursos de embargos conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000744-85.2013.5.05.0030. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)