Agravo 0001659-35.2017.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, em especial a prova oral e documental, concluiu que o Reclamante, muito embora tenha sido contratado como Auxiliar de Operações (AAD - cargo formal do Reclamante), exercia efetivamente as atribuições de Assistente de Operações (ATO), reconhecendo, portanto, o desvio de função, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais. Com efeito, constata-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes as propaladas ofensas aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, no tocante à alegação de que "o recorrido exerce funções condizentes com o cargo em que está lotado, não havendo falar-se em ocorrência de qualquer tipo de desvio de função" , o recurso encontra-se óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001659-35.2017.5.10.0005. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)