Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010624-84.2021.5.15.0146

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. DANO MORAL. PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida , na medida em que conclusão diversa das assertivas regionais implicaria o reexame de fatos e provas. Frise-se que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame de transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010624-84.2021.5.15.0146. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)