Agravo em Agravo de Instrumento 0001020-56.2017.5.08.0107
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 15/11/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA LEI 13.467/2017. CAIXA EXECUTIVO. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não obstante demonstrado o equívoco da decisão monocrática, porquanto cumpridos os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT, não há transcendência da causa a justif…