Agravo em Agravo de Instrumento 0011229-72.2020.5.15.0111

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. Nas razões recursais, o recorrente apresenta argumentação relativa à base de cálculo do FGTS atrelada ao cargo celetista em detrimento de um cargo estatutário, o qual alega que a reclamante jamais ocupou, para defender que esta base não pode ser a remuneração efetivamente recebida. E o trecho transcrito não contém a fundamentação regional alusiva ao reconhecimento do regime jurídico mantido e do dispositivo constitucional que alegou violado (art. 37, II, da CF). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011229-72.2020.5.15.0111. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)