Recurso de Revista 0016654-52.2021.5.16.0003

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO DIRETA PELA RECLAMADA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI 6.019/74 (TRABALHO TEMPORÁRIO). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO DO IAC Nº 5639-31.2013.5.12.0051. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA AO JULGAMENTO DO RE 842.844 (TEMA 542). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da parte reclamante . Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016654-52.2021.5.16.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)