Agravo 0001090-39.2018.5.08.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) PARA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. ADESÃO DO EMPREGADO AO ESU/2008. Não prospera o agravo que não infirma os fundamentos pelos quais foi deferido à autora o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, em razão de se considerar inválida a determinação prevista no plano ESU/2008 de renúncia à jornada de 6 (seis) horas diárias para o cargo de gerente, prevista desde o início da contratação no PCS/89, conforme entendimento jurisprudencial prevalecente na SBDI-1 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001090-39.2018.5.08.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)