Agravo 0020014-88.2021.5.04.0371

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso dos autos, a parte, em suas razões de recurso de revista, transcreveu o inteiro teor da certidão de julgamento do Regional (fls. 187/196), no início de suas razões recursais, em que são analisadas diversas matérias, sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento dos temas objeto do recurso revista. Observância, no particular, do art. 896, § 1°-A, I e III, da CLT. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 4 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020014-88.2021.5.04.0371. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)