Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010084-38.2022.5.03.0145

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 9º, DA CLT. A parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 9º, da CLT no momento da interposição do recurso de revista, restringindo suas razões à indicação de violações de dispositivos da legislação infraconstitucional. O art. 5º, LIV, da Constituição Federal invocado apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal inadmissível nessa instância extraordinária. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010084-38.2022.5.03.0145. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)