Agravo 0001166-51.2014.5.21.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO DIVISOR DAS HORAS EXTRAS DE BANCÁRIA. COISA JULGADA. O comando exequendo foi expresso ao determinar que "em razão do exercício de cargos de confiança, a partir de 1º/02/2010 até o fim do contrato de trabalho, a autora sujeitava-se a jornada de oito horas, fazendo jus ao pagamento de horas extras após a oitava hora de trabalho, com divisor 200, nos termos da Súmula n. 124, I, ' a' e ' b' , do TST, tendo em vista o disposto nas normas coletivas, que tratam o sábado como repouso semanal remunerado, permanecendo no período de 25/09/2009 a 31/01/2010, o divisor 150". Desse modo, por ocasião do julgamento do agravo de petição, o Tribunal Regional entendeu que "não cabe discutir a questão do divisor a ser aplicado nestes autos, pois a decisão se tornou definitiva, cabendo às partes apenas o cumprimento da determinação judicial". No caso dos autos, nota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de aplicação direta dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos arts. 5 . º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001166-51.2014.5.21.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)