Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003311-59.2012.5.12.0053

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST . Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. O inciso X do artigo 7º da Constituição da República garante a proteção do salário "na forma da lei", de modo que somente a partir da constatação de eventual ofensa à legislação ordinária seria possível considerá-lo vulnerado; já o § 1º do artigo 100 da Constituição da República versa sobre o conceito de débitos de natureza alimentícia para fins de pagamento preferencial de precatórios. Nesse contexto, constata-se que referidos preceitos não dispõem especificamente sobre a controvérsia em tela (penhora de proventos de aposentadoria), razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, nos moldes exigidos pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0003311-59.2012.5.12.0053. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 13/11/2023.)