Recurso de Revista 1001024-53.2017.5.02.0492

EMENTA: AGRAVO DA EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 896, § 2º , DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST . Deve ser confirmada, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista da exequente. As alegações de divergência jurisprudencial e violação a preceito infraconstitucional não se enquadram no § 2º do artigo 896 da CLT. O dispositivo constitucional indicado como violado (§ 1º do artigo 100 da Constituição da República) não dispõe especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e salários, razão pela qual não há como reputá-lo violado de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001024-53.2017.5.02.0492. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)