Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000376-15.2018.5.02.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FRACIONAMENTO. 1.1. Nos termos do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012, vigente à época, "os intervalos expressos no ' caput' e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada". 1.2. No presente caso, o Tribunal Regional ressaltou a validade do fracionamento do intervalo intrajornada, que estava amparado na norma coletiva (Súmula 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Por outra face, a valoração dos meios de prova ofertados pelas partes constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 371). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados totalmente os fatos constitutivos do direito postulado. No presente caso, a Corte de origem, com amparo na prova testemunhal, concluiu pela manutenção da jornada de trabalho fixada na r. sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000376-15.2018.5.02.0015. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)