Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000892-70.2016.5.02.0705

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Uma vez firmada a premissa de que o pleito de condenação em horas extras pela supressão do intervalo intrajornada se refere a período anterior ao advento da Lei nº 13.467/17, a matéria já não comporta discussão, porquanto a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 437, I, do TST, de seguinte teor: Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000892-70.2016.5.02.0705. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)