Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000612-21.2019.5.05.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA PELO REGIONAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. O TRT, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. Assim, a decisão não é terminativa do feito, possuindo natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, consoante os termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000612-21.2019.5.05.0029. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)