Agravo de Instrumento 0000014-55.2019.5.08.0006

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE. Diante de potencial contrariedade à Súmula 342 do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PLANO DE SAÚDE. O art. 462 da CLT, que consagra o princípio da intangibilidade salarial, permite o desconto salarial somente quando decorrente de adiantamentos e de expressa previsão em dispositivo de lei, norma coletiva ou no contrato de trabalho. Assim, diante da inexistência de autorização prévia e por escrito para que os descontos fossem efetuados a título de plano de saúde, impõe-se a sua devolução. Inteligência da Súmula 342 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000014-55.2019.5.08.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)