Recurso de Revista 1000357-10.2019.5.02.0068

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EFEITOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO DO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A pretensão recursal não deve ser acolhida, pois não foi transcrita nas razões da revista qualquer parte da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrido, sendo descumprida a exigência contida no art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000357-10.2019.5.02.0068. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)