Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010338-87.2015.5.15.0091

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 04/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Embargos de Declaração 0010338-87.2015.5.15.0091, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 04/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Embargos de declaração providos para esclarecer que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor bruto da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST . Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010338-87.2015.5.15.0091. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração para, suprindo omissão, imprimir efeito modificativo ao julgado, para acrescer, na parte dispositiva, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% será sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da OJ 348 da SBDI-I desta Corte. Embargos acolhidos parcialmente, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª T…

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EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível contrariedade à Oj nº 348 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. …

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