Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0020889-19.2018.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. SÚMULA Nº 443 DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, os elementos fáticos fixados no acórdão regional permitem concluir de forma inequívoca que a reclamante, quando aperfeiçoada sua demissão, encontrava-se em remissão de neoplasia maligna de mama. Não se trata aqui de reexame do conjunto probatório (Súmula 126 do TST), mas de enquadramento jurídico diverso à situação descrita no acórdão. Assim, a decisão monocrática, ao considerar discriminatória a dispensa da agravada, encontra-se em conformidade com a Súmula 443 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que se presume discriminatória a dispensa de empregado que possui neoplasia maligna, cabendo ao empregador provar que a dispensa ocorreu por outro motivo, diverso do alegado. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020889-19.2018.5.04.0030. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)