Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021575-05.2017.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE GERENTE. ESPECIAL FIDÚCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante desempenhava cargo com fidúcia diferenciada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não há elementos capazes de demonstrar uma fidúcia especial e diferenciada depositada na pessoa do demandante". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Súmula 126 do TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático-probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. In casu, nos exatos termos do acórdão regional, " não sendo juntados os controles de ponto, obrigatórios ante o não enquadramento da autora no art. 62, II, da CLT, presume-se como verdadeira a jornada declarada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, com as limitações impostas pelo depoimento prestado pelo autor em juízo ". Assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 126 do TST. 3. LANCHE NA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Superada a questão da impossibilidade de alteração do julgado quanto ao não enquadramento do autor na hipótese do art. 62, II, da CLT, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à inexistência de norma coletiva prevendo indenização para o caso de supressão do lanche gratuito ou da ausência de comprovação do efetivo dano patrimonial, não há provimento possível, porque o Tribunal Regional não decidiu sob tais enfoques. Decaindo o requisito do prequestionamento no particular, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021575-05.2017.5.04.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)