Agravo em Agravo de Instrumento 0020427-74.2018.5.04.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO RECONHECIDO PELO TRT O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. In casu , extrai-se do acórdão regional que não ficou demonstrada a alegada autonomia do reclamante para admitir e dispensar empregados, além de ser confirmado, mediante depoimento do preposto que " a função ocupada pelo autor estava situada abaixo, hierarquicamente, das funções de gerente geral, vice-presidente de esportes e presidente". Outrossim, a preposta confessou que o "reclamante não dispunha de autonomia para determinar o seu horário de trabalho, "devendo ' combinar' o horário com o gerente geral". Dentro desse contexto fático, para se acolher as alegações da reclamada no sentido de que o autor exerceu a função que exigia fidúcia especial, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Em conclusão, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020427-74.2018.5.04.0026. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 01/11/2023. Juntado aos autos em 10/11/2023.)