Recurso de Revista 0002004-82.2015.5.02.0202

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a decisão regional contraria o entendimento da Súmula 462 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é cabível em casos nos quais o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias ao empregado, ou seja, no prazo definido pelo §6º do referido dispositivo, deixando de ser cabível apenas quanto o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, a Súmula 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002004-82.2015.5.02.0202. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)