Embargos de Declaração 0000309-52.2017.5.12.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Consoante registrado no acórdão embargado, a reclamada, quanto ao tema "grupo econômico" não satisfez requisito formal, consubstanciado no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, necessário ao conhecimento do recurso de revista. Dessa forma, diante do óbice processual ao conhecimento do apelo, esta Turma não pode se debruçar sobre a matéria de fundo do recurso de revista, de modo que descabe cogitar de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000309-52.2017.5.12.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)