Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020719-22.2018.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À 11/11/2017. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não atende o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto a Parte, ao se insurgir quanto ao tema, não transcreveu os fundamentos da sentença adotados pelo Tribunal Regional como razões de decidir. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020719-22.2018.5.04.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)