Agravo 0010783-53.2017.5.15.0021

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 297 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por fundamento diverso. 2. O Tribunal Regional de origem não dirimiu a controvérsia à luz da validade de norma coletiva, tampouco foram opostos declaratórios instando-o a fazê-lo, carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento. Incidência da Súmula n. 297 do TST. 3. Embora negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência do recurso de revista, o óbice processual detectado, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010783-53.2017.5.15.0021. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)