Agravo 0021153-47.2015.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APRECIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho considerou que, como não foi pronunciada a prescrição na fase de conhecimento, é inviável a sua apreciação na fase de execução. Decidiu, assim, em conformidade com a coisa julgada, consoante os arts. 879 da CLT e 5.º, XXXVI, da CRFB/1988. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 897, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021153-47.2015.5.04.0028. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 03/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)