Recurso de Revista 0000120-38.2021.5.12.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. CATEGORIA NÃO PREVISTA ATÉ 2018. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE 12-2-2016 ATÉ 31-12-2018. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem , no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a reclamante executava atividades de limpeza de banheiros em ambiente com grande circulação . Somando-se a tal constatação a verificação de que não há, nas normas coletivas até 2018, qualquer limitação expressa ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), bem como de nenhum ajuste quanto à categoria da reclamante, entendeu que incide, no período de 12-2-2016 até 31-12-2018, a Súmula nº 46, do 12º TRT, sendo esta convergente com o item II, da Súmula nº 448, do TST. 2. Assim, somente seria possível acolher a tese de que a norma coletiva não restou aplicada acaso se constatasse, mediante a análise de seu teor, que nela se enquadra, expressamente, a categoria da reclamante. 3. Contudo, esse procedimento implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado nesta esfera recursal, conforme os termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000120-38.2021.5.12.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)