Recurso de Revista 0020256-39.2021.5.04.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . REAJUSTE SALARIAL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, atenta à diretriz do art. 37, XIII, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37 do STF, vem se posicionando no sentido de que o Poder Judiciário não pode conceder aumento de vencimento a servidor público com base no princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020256-39.2021.5.04.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)