Recurso de Revista 0001458-26.2016.5.09.0322

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA N° 457 DO TST. AÇÃO AJUÍZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada, positivada pela Súmula n° 457, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União, quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita. Assim, considerando que referido crédito é de responsabilidade da União, os valores pagos de modo antecipado, a título de honorários periciais, devem ser restituídos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001458-26.2016.5.09.0322. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)