Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010222-73.2021.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PERIGOSA. SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a decisão regional em que se concluiu não ser devido o adicional de periculosidade ao Reclamante que acompanhava o abastecimento do veículo que dirigia, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pelo qual o recurso de revista não alcança conhecimento por óbice da Súmula n º 333 do TST. III. No que se refere à alegação de que o Reclamante faz jus ao referido adicional por dirigir caminhão com tanque de combustível com capacidade superior a 200 litros, embora o Tribunal Regional tenha citado os argumentos suscitados pelo Autor, não analisou a questão sob esse enfoque, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010222-73.2021.5.03.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)