Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000732-83.2021.5.13.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. OFENSAS NÃO CONSTATADAS. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, não há que se falar em 1) "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional " tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para a causa, bem como procedeu à correta subsunção dos fatos às normas que elucidam a matéria, razão pela qual não se verifica violação dos arts. 93, IX, da CF, 489 do CPC/2015 e 832 da CLT. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional; quanto ao tema 2) " Horas extras. Ausência do controle de jornada ", no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST inviabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a Corte Regional decidiu a questão com base na análise dos fatos e das provas constantes dos autos; no tocante ao 3) " Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Tanque suplementar de combustível ", extrai-se do acórdão regional que o veículo conduzido pelo Reclamante possuía dois tanques de combustível com capacidade que ultrapassava o limite previsto na NR 16. Dessa forma, ao deferir o adicional de periculosidade, a Corte Regional decidiu a questão em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Ademais, as alegações da Reclamada no sentido de que os tanques eram originais de fábrica e duplo, interligados e de consumo simultâneo, trata-se de premissa fática que não constou do acórdão Regional, o que inviabiliza a análise no aspecto nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000732-83.2021.5.13.0025. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)