Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010694-80.2014.5.01.0035

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR . NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL QUE DEFERIU ADICIONAL DE SOBREAVISO CONTRARIA O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 428, I E II, DO TST . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se o reconhecimento da transcendência política da causa e, em consequência, do provimento do agravo de instrumento da Reclamada, bem como do recurso de revista, para afastar a condenação da parte Ré ao pagamento das horas de sobreaviso ao Reclamante. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. NÃO DEMONSTRADO O INEQUÍVOCO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010694-80.2014.5.01.0035. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)