Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000315-30.2021.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A matéria trazida no recurso de revista, concernente à penhora de crédito em mãos de terceiros, é eminentemente infraconstitucional (artigo 835, I, § 1º e 856, § 2º, do CPC). Óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT . Ademais, somente com o reexame de fatos e provas seria possível se alterar o acórdão regional. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000315-30.2021.5.12.0035. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)