Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100086-36.2016.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS PROBATÓRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFISSÃO PATRONAL NÃO CONFIRMADA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não reconheceu ter a empresa tomadora de serviços incorrido em confissão. Assim, não comprovada a prestação de serviços pelo reclamante, inviável abordar o tema da responsabilidade jurídica, sob pena de revolvimento de fatos e provas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100086-36.2016.5.01.0043. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)