Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010640-89.2018.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. O autor insurge-se contra a decisão do Tribunal afastou a responsabilidade subsidiária e as parcelas deferidas em primeiro grau, considerando que ante a negativa da prestação de serviços, o autor deveria ter comprovado que a segunda reclamada se beneficiou de seu trabalho. O Regional consignou que "não foi produzida prova oral a respeito, inexistindo nos autos qualquer outro elemento capaz de chancelar a tese autoral de prestação de serviços em benefício da segunda ré" . A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010640-89.2018.5.03.0077. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)