Agravo 0000420-38.2018.5.21.0010

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES PCCS/1991. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada consignou, quanto à prescrição, que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452 deste TST, e quanto às diferenças salariais, que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula nº 51, I, do TST, segundo a qual "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" . Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000420-38.2018.5.21.0010. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)