Agravo de Instrumento 0010400-53.2016.5.15.0072

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", o agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque o agravante não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, à confirmação, via decisão monocrática, do não cumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo interno, não há insurgência quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art . 1.010, incisos II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo interno não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No tocante ao tema "adicional de periculosidade", o agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "eventualmente, o Reclamante auxiliava no abastecimento do veículo", "que os comboios para abastecimento contavam com abastecedor e ajudante, bem como, que mesmo quando não havia ajudante o Reclamante apenas auxiliava no abastecimento", e que "não era o Reclamante que abastecia o veículo", inclusive ressaltando que "as conclusões periciais foram ilididas pelos demais elementos de prova dos autos sendo inservível, como fundamento para pedido de reforma da r. Decisão". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010400-53.2016.5.15.0072. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)