Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0001224-93.2017.5.05.0492

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 22/11/2023
Data de publicação: 24/11/2023

TST – Embargos de Declaração 0001224-93.2017.5.05.0492, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 22/11/2023, p. 24/11/2023

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001224-93.2017.5.05.0492. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo 0001224-93.2017.5.05.0492

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 27/09/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST A decisão agravada foi proferida em conformidade com o disposto no item II da Súmula nº 60 desta Corte, no qual se dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e pro…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001617-23.2016.5.20.0011

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 22/11/2023

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme consta da decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é devido o adicional noturno quando o empregado permanece em ser…

Ver ementa completa →

Agravo 1001450-67.2019.5.02.0016

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 19/04/2023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que pretende discutir a incidência de adicional noturno, em relação à prorrogação da jornada noturna para além das 5h da manhã seguinte, porquanto a condenação nesse sentido está em consonância com o entendimento jurisprudenci…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0001013-61.2016.5.05.0017

4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 21/11/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGENCIA DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. HORAS NOTURNAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. LABOR APÓS ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. NORMA COLETIVA INVOCADA DESDE AS CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA APRESENTADAS PELO DEMANDADO. OMISSÃO CONSTATADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Esta Quarta Turma, em julgamento anterior, ao analisar o recurso de revista do Autor, no qual se questionava as horas n…

Ver ementa completa →

Agravo 0001689-73.2017.5.20.0011

3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 08/06/2022

EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO . JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que pretende discutir a incidência de adicional noturno, em relação à prorrogação da jornada noturna para além das 5h da manhã seguinte, porquanto a condenação nesse sentido está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nes…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas