Agravo 0100915-61.2019.5.01.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento no tema em epígrafe, porque não verificada a alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da CF. Agravo desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. AEROVIÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porque a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o trabalhador nas funções de serviços auxiliares ao transporte aéreo, como no caso dos autos, está inserido na categoria profissional dos aeroviários, em consonância com o Decreto nº 1.232/62. Agravo desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO DEMONSTRADO. ADICIONAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto constatado pelo Tribunal Regional "o trabalho no Pátio de Aeronaves e no Envelope de Rampa em 80% da jornada ", confirmando que o reclamante "desenvolvia suas atividades exposto ao risco (combustível líquido inflamável), de forma habitual e permanente", autorizando o deferimento do adicional de periculosidade. Para que esta Corte superior pudesse concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, no sentido de que a decisão regional estaria em dissonância com a Súmula nº 364 do TST, necessário seria o reexame de fatos e de provas, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100915-61.2019.5.01.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)