Embargos de Declaração 0003127-88.2014.5.03.0181

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - No acórdão embargado foi determinada a aplicação dos parâmetros firmados nas ADC' s nº 58 e 59 do STF para atualização monetária dos créditos trabalhistas. 2 - A exequente opôs embargados de declaração, solicitando esclarecimentos sobre a aplicação ou não do item ( i ) da modulação estabelecida pelo STF nas mencionadas ADC' s; 3 - Ao decidir o agravo de instrumento, a Sexta Turma registrou que " o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária ". 4 - Logo, é possível entender que só existirá coisa julgada quando a sentença exequenda que decide a questão de modo global (juros e correção monetária), transita em julgado, o que não ocorreu no caso dos autos . 5 - A propósito, a sentença exequenda determinou (fls. 1.123): " A correção monetária será calculada na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST. Os índices aplicáveis são os pertinentes aos débitos trabalhistas, inclusive quanto ao FGTS, repelindo-se a possibilidade de aplicação das tabelas da CEF, de âmbito exclusivamente administrativo, conforme Orientação Jurisprudencial 302/SDI-1/TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, "pro rata die", contados da data do ajuizamento da presente reclamação, apurados sobre o débito devidamente corrigido, mas sem acumulação. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região ." 6 - Assim, registra-se que o STF ao modular os efeitos da decisão, fixou os seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." 7 - Diante do exposto e visto o caso concreto, observa-se que na atual fase processual ainda se discute os índices de correção monetária que serão aplicados à conta de liquidação, não existindo o trânsito em julgado da matéria, o qual se estabelece como pressuposto para aplicação da modulação prevista no mencionado item (i) . 8 - Ademais, na hipótese de haver levantamento de valores incontroversos, quando o próprio índice de correção ainda se encontra em discussão, não há impedimento de que a conta seja refeita em sua integralidade, agora com o índice considerado correto, nos termos da tese vinculante estabelecida nas ADC' s 58 e 59 do STF. 9 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas paraprestaresclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003127-88.2014.5.03.0181. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)