Embargos de Declaração 0010005-30.2017.5.03.0082

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. IRR-190-53.2015.5.03.0090. CONTRATO ANTERIOR À MODULAÇÃO. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010005-30.2017.5.03.0082. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)